21.ago.2008
21.ago.2008
Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo
Não pode o juiz, antes do trânsito em julgado da sentença, dispor dos bens confiscados, cedendo-os, gratuitamente, a diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ manteve a decisão do TRF1 que impede a utilização do avião Cesna de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, o Comendador.
21.ago.2008
STF aplica Repercussão Geral a recursos extraordinários anteriores a 3 de maio
Por maioria, o Plenário do STF decidiu, ontem, 20/8, estender a aplicação de dispositivos da repercussão geral a todos os REs interpostos contra acórdãos (decisões colegiadas) publicados anteriormente a 3 de maio de 2008, data em que o STF regulamentou o tema "repercussão geral" em seu Regimento Interno (RISTF).
21.ago.2008
Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas
A CCJ aprovou ontem, 20/8, parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) favorável ao projeto apresentado pelo Executivo determinando que, nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus depoimentos em salas distintas, nos mesmos moldes do que já ocorre nos processos de competência do Tribunal do Júri.
21.ago.2008
CCJ aprova, com mudanças, projeto que regulamenta uso de algemas
Os senadores que integram a CCJ aprovaram nesta ontem, 20/8, em turno suplementar e em decisão terminativa, mudanças ao projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais.
21.ago.2008
Plenário regulamenta atividades do Conselho da Justiça
O Plenário aprovou, ontem, 20/8, o Projeto de Lei 284/07, do STJ, que define a composição e a competência do CJF, criado pela Emenda Constitucional 45 para realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais e decisões de caráter vinculante.
21.ago.2008
Câmara aprova pacote com as novas regras para agilizar a adoção
Em reunião na manhã de ontem, 20/8, os líderes da bancada governista acertaram os detalhes para a votação no plenário do projeto que define novas regras para a adoção (PL 6222/05), com modificações no texto original.
21.ago.2008
TJ concede liminar para OAB/SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela defensoria pública
A OAB/SP informa que durante sessão realizada ontem, 20/8, às 13h, o Órgão Especial do TJ/SP, por maioria de votos (22 a 3) concedeu liminar na ADIn movida pela OAB/SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da OAB/SP.
21.ago.2008
Frente Parlamentar pede urgência ao governo para a solução da carteira do Ipesp
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira do Ipesp, o deputado Carlos Giannazi pronunciou-se, na tribuna da Assembléia Legislativa, cobrando do Poder Executivo a solução para a grave crise criada pelo próprio estado em relação à possibilidade de extinção da carteira previdenciária do Ipesp, à qual estão vinculados cerca de 40 mil advogados de São Paulo.
21.ago.2008
