18.jun.2009
18.jun.2009
Projeto aprovado pela CCJ do Senado determina que presidente e diretores do BC devem prestar contas ao Senado a cada seis meses
O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil deverão comparecer ao Senado Federal a cada seis meses, sempre em março e setembro, para expor as diretrizes e os resultados das políticas implementadas pela instituição e, ainda, responder a "inquirições sobre suas condutas éticas e profissionais" antes e durante o exercício dos cargos. A medida é prevista em proposta (PLS 126/07) aprovado pela CCJ,ontem, 17/6.
18.jun.2009
Senado aprova limite de gastos das câmaras de vereadores
O Senado aprovou ontem, 17/6, em dois turnos, a PEC 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela CCJ, a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
18.jun.2009
STJ - Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
O STJ estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a Portaria 190/89 do Ministério da Fazenda.
18.jun.2009
CNMP determina perda do cargo a procurador de Justiça e aposenta compulsoriamente promotor de Justiça no Amazonas
O CNMP decidiu, por unanimidade, em sessão realizada dia 16/6, aplicar ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo e ao procurador de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, ambos do Ministério Público do Amazonas, respectivamente, as penas de aposentadoria compulsória e perda do cargo.
18.jun.2009
TST - Piloto não tem direito a adicional de periculosidade
O piloto que permanece no interior da aeronave ou nas suas imediações no momento do abastecimento não tem direito ao adicional de periculosidade. O entendimento é dos ministros da 5ª turma do TST ao darem provimento a recurso de revista da Construtora Andrade Gutierrez S.A. para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade a ex-piloto da empresa.
18.jun.2009
STF decide que juizados especiais estaduais são competentes para julgar tarifa básica de telefonia
Por 7 votos a 2, o STF determinou ontem, 17/6, que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. Pela decisão, a matéria não é de caráter constitucional, pois envolve direito do consumidor e regras do setor de telecomunicação, também regido por normas infraconstitucionais.
18.jun.2009
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de serviço militar facultativo
Por mais de uma hora, a CCJ discutiu hoje a PEC 162/07, que torna facultativa aos homens a prestação do serviço militar, como acontece com as mulheres. A proposta é do deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP).
18.jun.2009
Comissão de Finanças da Câmara aprova legalização de bingos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem, 17/6, proposta que legaliza os bingos no Brasil. A medida está prevista em substitutivo do deputado João Dado (PDT/SP) ao PL 270/03. O texto original do projeto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), proibia os bingos em todo o território nacional.
18.jun.2009
