MIGALHAS QUENTES

Há 122 anos foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o desembargador Francisco Mariani

Resultado de Sorteio de obra "A Fazenda Pública em Juízo"

Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

TJ/GO - Proibida cobrança de custas para desarquivamento de processos

Em decisão divulgada ontem, 12/8, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, determinou às escrivanias da capital que se abstenham de cobrar custas pelo desarquivamento de autos de processos que se encontram na fase "arquivado provisoriamente", especialmente de execuções que estão com andamento suspenso por falta de localização de bens a penhorar.

TJ/RJ - Turma Recursal condena Flamengo e Nestlé por confusão causada pela promoção "Torcer Faz Bem"

Por unanimidade, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio condenou solidariamente o Clube de Regatas Flamengo e a Nestlé Brasil Ltda a indenizar dois torcedores que enfrentaram aborrecimentos causados pela promoção "Torcer Faz Bem", que daria o direito de torcedores trocarem latas de leite por ingressos para a partida do Campeonato Brasileiro de 2007 entre Flamengo e Atlético/PR.

Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

Um funcionário concursado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - Imesp, demitido imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração. A Terceira Turma do TST considerou correta a decisão do TRT da 2ª região que declarou nula a demissão, tendo em vista que a dispensa se dera por motivo fútil e de natureza privada: o clima tenso gerado após um relacionamento amoroso mal sucedido com uma colega de trabalho.

Lançamento de obra "Propriedade Intelectual - Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso"

Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido

Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal.

2ª Turma do STF: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados

Os ministros da Segunda Turma do STF deferiram ontem, 12/8, por unanimidade, o pedido de HC 94165 de Vagner Rodrigues dos Santos, acusado de tentativa de homicídio.

Manifesto Público dos Juristas em Prol do Debate Público Nacional sobre o Alcance da Lei de Anistia