MIGALHAS QUENTES

Juiz Fausto de Sanctis negou ter autorizado grampos no Supremo

O juiz da 6ª Vara Criminal da JF/SP Fausto de Sanctis negou ontem, 12/8, em depoimento na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, que tenha autorizado qualquer escuta telefônica que atingisse o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. "Em nenhuma hipótese cogitei, e nunca admitirei monitorar, qualquer pessoa que tenha prerrogativa de foro [desembargador de tribunal e ministro do STF]. Eu não fiz isso e nunca farei. Acreditem ou não, essa é a verdade", afirmou o magistrado.

Fundo de pensão deve restituir contribuições de associados que se desligaram voluntariamente

A Quarta Turma do STJ manteve a decisão do TJ/DF que considerou abusiva a cláusula do regulamento da Funterra que condiciona a devolução das contribuições pagas ao rompimento do vínculo empregatício com a patrocinadora, excluindo a hipótese de desligamento voluntário do associado.

STJ considera nula a condenação de advogado supostamente envolvido no caso das obras do TRT/SP e determina novo julgamento

O STJ considerou nula a condenação do advogado Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto, supostamente envolvido no escândalo do desvio de recursos da construção do TRT/SP. A Sexta Turma determinou que o TRF da 3ª região julgue novamente a apelação do Ministério Público Federal.

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP amanhece tomada

A barricada feita com blocos de concreto na entrada da Faculdade de Direito da USP é o que primeiro chama a atenção dos visitantes. Contudo, os motes estampados nas paredes improvisadas despertam a desconfiança. "É proibido proibir" e "Abaixo a ditadura" parecem frases importadas de outra época.

Rádio comunitária não pode cobrar anúncio de prefeitura

Emissoras de rádio comunitárias não podem veicular qualquer tipo de propaganda, ou receber patrocínio de cunho eminentemente comercial. Com esse entendimento, e de acordo com a lei nº 9.612/98 que institui o serviço de radiodifusão comunitária no Brasil, a Quarta Câmara Cível do TJ/MT proveu recurso impetrado pelo município de Sapezal contra a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal - Rádio Nova Cidade FM.

TJ/MT vai digitalizar arquivo de acórdãos e documentos administrativos

O Poder Judiciário de MT vai digitalizar a totalidade dos acórdãos relativos aos julgados em Segunda Instância e também documentos administrativos, de modo a tornar mais acessível a consulta dos processos arquivados pelo TJ.

TJ/RN - Afastada pretensão indenizatória de ex-fumante no valor de R$ 1 mi

A 1.ª Câmara do TJ/RN confirmou, por unanimidade, decisão de 1.ª instância e afastou a pretensão indenizatória do ex-fumante Vitorino Vieira contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Somente em 2008, foram proferidas 21 decisões pelos Tribunais Estaduais brasileiros, rejeitando ações de indenização dessa natureza.

OAB propõe cancelamento de súmula do STF que dispensa advogado

O Conselho Federal da OAB apresentou ontem, 12/8, ao STF proposta de cancelamento da súmula vinculante número 5, que prevê que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Advogados públicos e demais servidores exigem a edição da MP do reajuste salarial

No dia 21 de agosto servidores públicos federais vão paralisar novamente os trabalhos. Essa é a resposta para a demora da edição e do envio ao Congresso Nacional da Medida Provisória que concede o reajuste aos servidores.

Gestor Jurídico e-Xyon prioriza informações sobre processos criando uma base segura para recuperar créditos