MIGALHAS QUENTES

TJ/SC - Morte de camarões durante queda de energia gera indenização de R$ 142 mil

1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Laguna que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 142 mil à Vivenda dos Camarões Ltda., empresa que desenvolve a atividade de cultivo de camarões.

TJ/MG - Ortóptero em leite condensado gera indenização

Um guarda municipal residente em Uberaba irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter consumido parcialmente uma lata de leite condensado que continha uma barata. A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJ/MG.

TST: demissão por improbidade independe de condenação penal

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta, e a Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade.

Relatora vota pela manutenção da condenação de Pimenta Neves

Um pedido de vista interrompeu a análise do recurso especial que decide, no STJ, a nulidade do julgamento que resultou na condenação, no ano passado, do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves. Ele é réu confesso do assassinato da também jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000. A relatora do recurso, ministra Maria Thereza de Assis de Moura, negou o pedido de anulação do Júri, mas reduziu três anos da pena à qual Pimenta Neves foi condenado.

MP denuncia empresas aéreas de carga por formação de cartel

O MP do estado de São Paulo ofereceu denúncia ontem, 5/8, contra sete empresas do mercado de transporte de cargas aéreas, que teriam se unido para formação de cartel, fixando conjuntamente preços para serviços de transporte aéreo e eliminando a concorrência.

Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, 5/8, em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter valor de prova no Processo Civil, desde que seja certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil). A matéria segue agora para análise do Senado.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia o ato que exclui candidata gestante do curso de formação de praças da polícia militar estadual por alegada incapacidade física, vez que o estado gravídico temporário, por si só, não constitui óbice a que participe do citado estágio decorrente de prévia aprovação em concurso público.

Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

O Conselho Federal da OAB propôs ontem, 5/7, ao STF a edição de súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado. Na proposição, a OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos - que não têm tido acesso aos autos -, mas, sobretudo, contra os direitos que assistem ao indiciado, ainda que se trate de procedimento investigatório sob sigilo.

Sócia de Tozzini Freire Advogados comenta projetos que afetam profissão do advogado

A advogada Marta Mitico Valente, sócia responsável pela Unidade Brasília de Tozzini Freire Advogados, é uma das convidadas do próximo encontro do Comitê de Legislação da Amcham, que vai discutir projetos de lei que afetam o exercício da profissão dos advogados.