12.jun.2009
12.jun.2009
PEC do Senado limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
A PEC 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, limita os gastos dos municípios com as Câmaras Municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela CCJ, a proposta estabelece que as despesas das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de oito milhões de habitantes.
12.jun.2009
Candidato carente pode ter inscrição gratuita em concurso público
Desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que está previsto na PEC aprovada pela CCJ nesta quinta-feira, 10/6. Agora, a matéria seguirá para análise final em Plenário.
12.jun.2009
TRF da 2ª região - Falha em atendimento no Hospital Geral de Nova Iguaçu gera indenização de R$ 100 mil
Uma decisão unânime da 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região condenou a União a pagar uma indenização de cem mil reais por danos morais e materiais a uma viúva por conta de erro médico que resultou na morte de seu marido, de 42 anos, no Hospital Geral de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível e remessa necessária apresentada pela União que pretendia a reforma da sentença de 1º grau que já havia determinado o pagamento de indenização.
12.jun.2009
STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública
A 1ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que se questionavam os juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública. O recurso era contra a decisão do TJ/SP que entendeu serem os juros compensatórios devidos à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel.
12.jun.2009
TJ/MT - É abusiva carência para migração de plano de saúde para outra cidade
A Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico impetrou recurso contra decisão de juízo da 2ª vara Cível da comarca de Várzea Grande que considerou abusiva a carência exigida de um cooperado que transferiu o plano de saúde da unidade do Rio de Janeiro para Cuiabá. A decisão nos autos da ação declaratória de continuidade de relação foi mantida em Segunda Instância pela 5ª Câmara Cível do TJ/MT (Apelação nº 28734/2009).
12.jun.2009
STJ - Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado
A publicação da súmula - resumo - do acórdão - julgamento - na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do julgado na Imprensa Oficial para o início da contagem, pois o acórdão fica disponível às partes no próprio processo. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros, por maioria de votos, rejeitaram o habeas-corpus em que a defesa de um réu pedia a devolução do prazo recursal sob a alegação de erro na contagem.
12.jun.2009
TJ/RS - Negada indenização devido convocação em edital para regularizar ocupação de jazigos
A 9ª Câmara Cível do TJ/RS não reconheceu como prática de cobrança indevida a publicação de editais em jornais de grande circulação convidando interessados para regularizar situação de cessões temporárias ou permanentes em jazigos e nichos de cemitério. Os magistrados negaram pedido de indenização por danos morais em processo contra Cortel S/A e Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, administradora do Cemitério Ecumênico São Francisco de Paula.
11.jun.2009
STJ - Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos
O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma.
11.jun.2009
