MIGALHAS QUENTES

Supremo decide que fabricante de cigarros American Virginia deve permanecer fechada

Decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, manteve fechada a empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos. A indústria teve o próprio registro de fabricante de cigarros cancelado por não recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados junto à Receita Federal.

ECAD obtém vitória no STJ contra a prefeitura de Antonina/PR

O STJ proferiu decisão a favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição contra a prefeitura de Antonina/PR, pelo não pagamento da retribuição autoral de músicas executadas publicamente no Carnaval de 2000.

Publicada MP sobre conservação e uso sutentável das florestas brasileiras

Foi publicada MP que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis ás doações destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Lei 11.763, altera a lei 8.666, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública

Publicada Lei nº 11.763 que altera a lei 8.666, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública.

OAB/SP, AASP e IASP ingressam na justiça federal contra o IPESP por reajuste

Ontem, 4/8, OAB/SP, AASP e IASP, entidades representativas da Advocacia paulista, divulgaram Nota Pública informando que ingressaram na Justiça Federal com Ação Coletiva com pedido de antecipação de tutela contra o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para que este promova o reajuste das contribuições e dos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados.

Há 125 anos, no dia 5 de agosto de 1883, o conselheiro Antonio Pereira Barreto Pedroso

Resultado de Sorteio de obra "O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade"

AASP solicita providências para demora na conferência de cálculo

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo enviou ofício ao Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual solicita que seja garantida a aplicação, stricto sensu, dos artigos 233 e 234 das Normas da Corregedoria daquele Tribunal, e somente sejam remetidos à assessoria econômica do TRT da 2ª Região os autos processuais em que se processam execuções definitivas contra as Fazendas Públicas da União Federal, dos Estados-Membros, dos Municípios e respectivas autarquias e Fundações, em que se impõe a expedição de precatórios.

Vetado PL relativo a cargo de Oficial de Justiça

É vetado PL que "altera o art. 143 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".

TJ/RJ - Justiça destitui diretoria do hotel Sofitel por indício de fraude ao credor

A juíza Simone Lopes da Costa, da 6ª Vara Empresarial do Rio, destituiu a diretoria da empresa Veplan Hotéis Turismo, responsável pelo hotel Sofitel, e nomeou um gestor judicial para a empresa, que se encontra em recuperação judicial.