MIGALHAS QUENTES

Duas pedras - STJ não aplica princípio da insignificância a ladrão de bicicleta e de uísque

Para que se configure o chamado crime de bagatela ou princípio da insignificância, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e conseqüências do delito cometido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ indeferiu o pedido de HC de J.E.C., preso por furtar uma bicicleta e uma garrafa de uísque em Mato Grosso do Sul.

Siqueira Castro Advogados premia integrante do escritório com mestrado nos EUA

André Frossard Albuquerque, advogado do setor Contencioso Cível do escritório Siqueira Castro Advogados no Rio de Janeiro, fará uma especialização no exterior. Albuquerque inicia em agosto o LL.M. (Master of Laws) na New York University - NYU, com enfoque em Corporate Law.

Presidente da OAB/SP quer mobilização da advocacia para sanção do projeto que assegura inviolabilidade dos escritórios de advocacia

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, oficiou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo a sanção integral do Projeto de Lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. D'Urso também quer que os advogados paulistas se mobilizem neste sentido, enviando mensagens por e-mail para a Presidência da República, requerendo do presidente sanção do projeto 36/2006.

Sorteio de obra "Dicionário Jurídico Tributário"

Operação Prima Donna - Advogadas são presas acusadas de ligação com o PCC

Operações simultâneas deflagradas na madrugada e manhã desta de ontem, 25/7, pelos núcleos regionais do Grupo de Atuação Especial de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado - Gaeco de São José dos Campos, de Presidente Prudente e da Capital prenderam seis pessoas ligadas à organização criminosa que age de dentro dos presídios.

Juíza suspende processo contra Cacciola, mas mantém preventiva

A juíza Simone Schreiber, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou, a pedido da defesa, a suspensão do processo contra o ex-dono do Banco Marka Salvatore Cacciola até que sejam apresentadas mais informações pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. No entanto, a magistrada manteve a prisão preventiva de Cacciola, detido em Bangu 8 desde a semana passada, quando foi extraditado de Mônaco para o Brasil.

Falta de provas garante absolvição para acusado de fraudar prova da Ufes

A Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região confirmou sentença que absolveu um servidor público da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES acusado de praticar o crime de estelionato. O réu foi denunciado por ter supostamente tido acesso ao gabarito das questões das provas objetivas para fraudar o processo seletivo denominado Novo Curso, que possibilita o reingresso de bacharéis formados pela UFES em vagas remanescentes de diversos cursos.

Perito obtém no STF o direito de não fornecer dados sigilosos à CPI do Grampo

O presidente em exercício do STF, ministro Cezar Peluso, concedeu, ontem, 25/7, liminar ao perito Ricardo Molina de Figueiredo, autorizando-o a não encaminhar à CPI da Câmara dos Deputados que investiga a prática de Escutas Telefônicas Clandestinas documentação sobre a qual deva guardar sigilo profissional.

STJ mantém instalação da 7ª Vara Federal de Alagoas em União dos Palmares

O vice-presidente, no exercício da Presidência do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos da liminar concedida pela 4ª Vara Federal de Alagoas e manteve todos os procedimentos necessários para a instalação da 7ª Vara Federal do estado no município de União dos Palmares. A liminar impugnada determinou a interrupção dos atos destinados à efetiva transferência da Vara, instalada no último de 14 de julho pelo então presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros.

STJ nega liberdade a Humberto Braz preso na Operação Satiagraha

O ex-presidente da Brasil Telecom Participações Humberto José Rocha Braz continuará preso e sem direito à fiança. O ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência, negou o pedido de liminar em HC proposto pela defesa para a imediata revogação da prisão preventiva.