5.jun.2009
5.jun.2009
TRF da 4ª região - Prazo para protocolar precatórios expedidos por varas estaduais termina dia 1º de julho
O TRF da 4ª região informa que, tendo em vista a proximidade da data final para recebimento de precatórios no tribunal para pagamento no ano de 2010, somente serão incluídos na referida proposta orçamentária os precatórios cuja via assinada pelo juiz requisitante for protocolada junto a este tribunal até às 24 horas do dia 1º de julho, inclusive.
5.jun.2009
TJ/RN - Concursos: aprovação não é apenas "expectativa de direito"
O Município de Natal terá que realizar, em caráter imediato, a nomeação de um então candidato, que foi aprovado em um concurso público para o cargo de Técnico de Controle Interno, já que a aprovação ocorreu dentro do número das vagas oferecidas no edital. A decisão partiu dos desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do TJ/RN.
5.jun.2009
STF institui programa de estágio para estudantes estrangeiros
Foi publicada no Diário de Justiça do dia 2/6, a Resolução 400/2009 do STF que cria o Programa de Estágio não remunerado para estudantes estrangeiros da área jurídica, que já está em vigor.
5.jun.2009
CEF - greve de engenheiros, advogados e arquitetos vai a julgamento
Depois de mais de um mês de negociações e de tentativas de se chegar a uma solução consensual, a Caixa Econômica Federal e as categorias profissionais de engenheiros, arquitetos e advogados não conseguiram chegar a um acordo para pôr fim à greve iniciada em abril. Na audiência de hoje, no TST, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, decidiu encerrar a instrução do dissídio coletivo ajuizado pela CEF e encaminhá-lo a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC. A relatora sorteada é a ministra Kátia Arruda.
5.jun.2009
STJ - É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência
Não caracteriza dano moral a interrupção no fornecimento de produtos ou serviços prestados a consumidores inadimplentes. A 4ª Turma do STJ, acompanhando o entendimento do ministro relator Aldir Passarinho Junior, considerou que a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento.
5.jun.2009
Lei 11.945 - Altera a legislação tributária Federal
Lei 11.945 altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
5.jun.2009
TJ/RS - Não é cabível a penhora on line em conta corrente de devedor com bens aptos para quitar a dívida
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5.jun.2009
STJ - Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis
A 1ª Seção do STJ não acolheu o pedido de dois escritórios para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social - Cofins, dos últimos cinco anos. Os ministros consideraram que a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional.
5.jun.2009
