MIGALHAS QUENTES

Decisão do juiz Mário Márcio de Almeida sobre registro de candidatura

Em tempos de listas, vida pregressa e outras novidades, Migalhas divulga uma concisa, porém substanciosa, decisão do juiz Mário Márcio de Almeida Sousa, da 109ª Zona Eleitoral de Anajatuba/MA.

União não é responsável pelo translado de restos mortais de brasileira que vivia no exterior

A PU em Tocantins suspendeu no TRF da 1ª Região a liminar concedida ao MPF, que determinava o pagamento pela União das despesas necessárias ao translado dos restos mortais de brasileira que vivia na Espanha para o estado de Tocantins. Na ação, o MPF alegava que a família não tinha como custear as despesas.

Plenário do CNJ volta de recesso com pauta cheia

Após um mês de recesso, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, volta a se reunir nesta hoje, às 14h, com 60 processos na pauta. Entre eles está o julgamento dos dois processos que tratam de convênio firmado entre os tribunais de justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e o Banco Bradesco para administração dos depósitos judiciais, interrompidos por um pedido de vista. Antes do recesso o resultado parcial dos Procedimentos de Controle Administrativos 2008.10.00.000211-7 (TJ/RJ), e o 2008.10.00.000248-8 (TJ/MG) foi de sete votos favoráveis à anulação do convênio e três contrários.

Ato da PGJ cria Grupo de Trabalho sobre a Lei de Execução Penal

Ato da Procuradoria-Geral de Justiça do último dia 18, republicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 25/7, instituiu um grupo de trabalho no Ministério Público Estadual para uniformizar os entendimentos sobre sobre os reflexos jurídicos e práticos da aplicação da Lei de Execução Penal. O grupo é formado por cinco procuradores e por cinco promotores de Justiça.

Brasfrigo é condenada por fragmento de animal em lata de ervilha

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa Brasfrigo a pagar uma indenização de R$ 6 mil a um consumidor. Ricardo Barroso da Costa comprou uma lata de ervilha da marca Twist e, ao abri-la para ser utilizada no almoço, achou uma pata de animal, semelhante à de um rato, de cerca de 2,5cm, dentro do produto. O relator do recurso foi o juiz Flávio Citro Vieira de Mello.

STJ nega pedido de editora e mantém indenização de R$ 150 mil a Eduardo Jorge

vice-presidência do STJ não admitiu o recurso extraordinário da Editora Abril que solicitava a subida, para apreciação do STF, da decisão que restabeleceu a indenização no valor de R$ 150 mil a ser paga ao empresário e ex-secretário da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira. A editora e Eduardo Jorge entraram com recursos sucessivos para, respectivamente, impedir a indenização e aumentar o valor desta.

TJ/DF afasta pretensão indenizatória de ex-fumante

A 6.ª Turma do TJ/DF confirmou, por votação unânime, decisão de 1ª instância e afastou a pretensão indenizatória da ex-fumante Geruza Maria de Lucena Oliveira contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Somente em 2008, foram proferidas 19 decisões pelos Tribunais Estaduais brasileiros rejeitando ações de indenização dessa natureza, sendo esta a segunda decisão consecutiva do TJ/DF este ano.

OAB/SP X Defensoria Pública

A OAB/SP comemora decisão do Tribunal de Contas do Estado em sua representação contra a iniciativa da Defensoria Pública de credenciar diretamente advogados para atendimento à população carente sem intermediação da OAB/SP. Por esta decisão, a Defensoria Pública não poderá designar diretamente advogados para os processos.

Resultado de Sorteio de obra "Revista dos Juizados Especiais"

Duas pedras - STJ não aplica princípio da insignificância a ladrão de bicicleta e de uísque

Para que se configure o chamado crime de bagatela ou princípio da insignificância, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e conseqüências do delito cometido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ indeferiu o pedido de HC de J.E.C., preso por furtar uma bicicleta e uma garrafa de uísque em Mato Grosso do Sul.