MIGALHAS QUENTES

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu na tarde de ontem, 29/7, do deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), uma proposta de projeto de lei que o parlamentar pretende apresentar ao Congresso no segundo semestre deste ano e que visa coibir o abuso de autoridade.

Governo adota novas regras para atendimento ao consumidor

As empresas terão quatro meses para adotar as novas regras de atendimento ao consumidor por telefone, que fazem parte de decreto elaborado pela Secretaria de Direito Econômico - SDE do MJ. As mudanças no chamado Call Center são dirigidas aos setores regulados por agências públicas, como Anatel, Anac e Aneel.

OAB/SP informa que obteve ontem liminar em MS suspendendo o Edital da Defensoria Pública

OAB/SP obteve nesta terça-feira, 29/7, na 13ª Vara Federal, liminar em Mandado de Segurança suspendendo o Edital da Defensoria Pública para cadastramento direto de advogados para prestação de serviços suplementares de assistência judiciária, sem participação da OAB/SP.

TJ/MG condena Ambev a pagar indenização por danos morais a consumidora que encontrou algo estanho em guaraná

Por decisão dos desembargadores José Antônio Braga, Generoso Filho e Osmando Almeida, da 9ª Câmara Cível do TJ/MG, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.800 a uma consumidora.

TJ/MT - Advogados e partes devem comparecer ao Juizado do Planalto

Os advogados ou as partes que tiveram seu processo físico escaneado para ser virtualizado no Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá, devem comparecer ao juizado para serem devidamente habilitados. "Esses casos referem-se a processos que foram digitalizados e que agora tramitam pelo Projudi", explicou o juiz titular do juizado, Yale Sabo Mendes.

Publicada lei que reestrutura TJ/GO

Com a publicação oficial, na quinta-feira, 24/7, entrou em vigor a lei 16.307/08, que modifica a Organização Judiciária do Estado, ao criar quatro cargos de desembargador e reordenar a organização do TJ, na parte judicante decorrente do aumento de processos no 1º grau. A lei introduz modificações também na estrutura orgânica básica do TJ/GO, cujo Tribunal Pleno passa a se denominar Plenário enquanto o Órgão Especial torna-se Corte Especial, mantida para esta a composição atual de 17 desembargadores.

OAB/MT torna possível a advogado exercer função dentro de quartel

Depois de ser preso duas vezes, sob acusação de desobediência à autoridade, e ser alvo de agressões ao seu trabalho, o advogado Anderson Rossini já pode exercer sua atividade profissional no Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, livre de pressões e ameaças de oficiais. O livre exercício da profissão do advogado foi garantido por um salvo-conduto do TJ do Estado, expedido com base num HC, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rossini pela Seccional da OAB/MT.

Resultado de Sorteio de obra "Cláusulas Contratuais Gerais"

Lançamento de obra "Direito Tributário - Linguagem e Método"

Decisão do juiz Mário Márcio de Almeida sobre registro de candidatura

Em tempos de listas, vida pregressa e outras novidades, Migalhas divulga uma concisa, porém substanciosa, decisão do juiz Mário Márcio de Almeida Sousa, da 109ª Zona Eleitoral de Anajatuba/MA.