MIGALHAS QUENTES

2ª Seção do STJ aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia

A 2ª Seção do STJ aprovou súmula 384, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento - que precisa de uma sentença transitada em julgado para iniciar o processo executivo.

Comarca de Glória de Dourados/MS é a pioneira na implantação de estenotipia em 1ª entrância

Com a implantação do sistema de estenotipia - gravação da audiência em arquivo de áudio, criptografado e transformado em texto, em 72 horas, para ser colocada no processo - em 15 de julho de 2007, as comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul ganharam celeridade.

Resultado do sorteio da coleção "Curso de Direito Civil"

Presidente do TJ/RJ inaugura dois novos fóruns no Noroeste-Fluminense

O presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, irá inaugurar amanhã, dia 4, os novos prédios dos Fóruns das comarcas de Miracema e Itaocara, Região Noroeste-Fluminense do Estado. A primeira solenidade ocorrerá às 11h, na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, s/nº, no Centro de Miracema. Já a segunda, acontecerá às 15h, na rua Projetada nº 1, da Quadra "A", Lote 5, no Loteamento Recreio, em Itaocara. Estarão também presentes ao evento, entre outras autoridades, as juízas Renata Palheiro Mendes de Almeida, diretora do Fórum de Miracema, e Simone Dalila Nacif Lopes, do Fórum de Itaocara, além dos prefeitos de cada um dos municípios, respectivamente, Ivany Samel e Alcione Corrêa de Araújo.

STJ - Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do ECA praticada por terceiros. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, que negou seguimento ao recurso especial do MP do Estado de Santa Catarina contra Indústria e Comércio de Bebidas Bompani Ltda., no qual se discutia multa por venda de bebida a menor de idade.

Pleno do TJ/MA alterou entrância de cinco comarcas do Estado

Na sessão administrativa de hoje, o Pleno do TJ decidiu elevar da entrância inicial para intermediária as comarcas de Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande.

STJ - Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal

A 2ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar ação civil pública com o objetivo de reparar dano ambiental. O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o MPF tem legitimidade para propor essa modalidade de ação.

CCJ da Câmara aprova projeto que dificulta demissão de gestante

A CCJ aprovou nesta tarde, 3/6, o PL 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela CLT (Decreto Lei 5.452/43).

Pleno do TJ/MT realiza amanhã sessão que escolherá novo desembargador

Será realizada amanhã, 4/6, às 9h, a sessão extraordinária do Pleno do TJ/MT para a apreciação dos nomes dos magistrados de carreira que se candidataram à vaga para desembargador pelo critério de antiguidade, conforme Edital 5/2009/TJ. A data foi marcada pelo presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, depois de concluídos todos os procedimentos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado e Mato Grosso - Coje - e na Resolução 4/2006 do Órgão Especial para o concurso de promoção.

Comissão da Câmara aprova divulgação rápida de lista de passageiros

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o PL 3422/08, de autoria da CPI do Apagão Aéreo, realizada em 2007 no Senado Federal. A proposta obriga a empresa transportadora a divulgar a lista de passageiros e tripulantes embarcados, tão logo o acidente aéreo seja oficialmente confirmado pela Aeronáutica.