MIGALHAS QUENTES

Lei 11.737 - Altera o Estatuto do Idoso para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos

Lei 11.737, de 14 julho de 2008, que altera o art. 13 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Câmara aprova pensão alimentícia para gestante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, 15/7, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto.

Operação Pasárgada - Juiz investigado pede suspensão do processo

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, investigado pela PF em função da Operação Pasárgada, recorreu ao STF pedindo ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão tomada no último dia 11, no HC 95318.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no Supremo

"A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática." Com esse entendimento, o PTB ajuizou no STF uma ADIn 4109, com pedido de liminar, contra a Lei 7.960/89, que disciplina o instituto.

Publicado edital para cadastramento de advogados pela Defensoria Pública de SP

Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado de SP edital com informações para cadastramento de advogados para prestação de assistência jurídica gratuita junto à Defensoria Pública.

Magistrado inova na busca da celeridade da Justiça

Fabiano Pegoraro Franco, de RO, titular da 2ª Vara Criminal e diretor do Fórum de Cacoal, vem procurando, sempre que possível, introduzir práticas mais modernas para facilitar os trabalhos.

Editorial da AASP - "Em defesa do estado Democrático de Direito"

O Boletim da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, nº 2585, que circulará na próxima semana, publica editorial com o título "Em defesa do estado Democrático de Direito", no qual a Entidade manifesta sua preocupação com o modus operandi utilizado por algumas autoridades policiais incumbidas da persecução criminal.

Resultado de Sorteio de obra "Código de Processo Penal Comentado"

Envio de peças processuais a órgãos administrativos da Justiça serve para complementar estudos, diz presidente do STF

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse ao presidente da Ajufe, Fernando Mattos, que o envio de peças processuais a órgãos administrativos da Justiça, como o CNJ e o CJF, tem a única intenção de "complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade."

Ainda há juízes em Brasília ? - Sergio Gardenghi Suiama e Ana Lúcia Amaral

Artigo de Sergio Gardenghi Suiama e Ana Lúcia Amaral publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre a Operação Satiagraha.