MIGALHAS QUENTES

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em Recursos Extraordinários no dia 6/11. Eles serão julgados pela Corte porque, segundo os ministros, seus conteúdos ultrapassaram o interesse das partes e ganham relevância social, econômica, política ou jurídica para a população em geral.

Comissão da Câmara rejeita proibição de celular em bancos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, no dia 5/11, o PL 1610/07, do deputado William Woo (PSDB/SP), que proíbe a utilização de telefone móvel no interior de agências bancárias e assemelhadas.

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

A descrição das atividades para o cargo de advogado do Senado, prevista no edital 2/2008, publicado em 12 de setembro deste ano, especificamente no que se refere à representação judicial e extrajudicial do Senado, será feita com respeito ao art. 131 da CF/88, respeitadas as atribuições privativas da Advocacia-Geral da União. O esclarecimento foi feito pela Advocacia do Senado Federal, a pedido da Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni, em nota divulgada ontem, 7/11.

Escritório consegue cessação do uso da marca e nome empresarial Rio Summer por terceiro

Antônio Augusto Cançado Trindade é eleito para a Corte de Justiça em Haia

O governo brasileiro anunciou ontem a eleição do professor Antônio Augusto Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça, em Haia.

Planos econômicos - Contribuinte poderá arcar com custo de ações

O contribuinte brasileiro pode ficar com o ônus de pagar a diferença de correção monetária que milhares de ações judiciais pedem em favor de investidores que tinham cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afirmou o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Essas ações pedem que os bancos paguem as diferenças. "Se o Judiciário impuser as perdas (para o sistema financeiro), caberá recurso contra o Estado e o poupador vai devolver, na qualidade de contribuinte, o dinheiro que recebeu com a ação", disse ele durante seminário realizado pela FEBRABAN, em SP.

STJ reconhece a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado. Assim, acolheu o recurso de A.B.B. e outro para que sejam indenizados por desconstituição de negócio jurídico devido à lavratura de procuração pública falsa.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado, entende STJ

A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela.

STJ - Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, manteve o acórdão do TJ/RS que rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de ações judiciais provenientes de doença laboral contraída pelo ex-companheiro.

TST - BB é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Ao defender o BB em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador. Sentindo-se moralmente ofendido com as expressões utilizadas pelo advogado na contestação de uma ação anterior, o funcionário pediu à Justiça reparação por dano moral, e o banco foi condenado a pagar-lhe indenização no valor de mais de R$ 108 mil.