25.out.2008
25.out.2008
Assessora de senador pede ao STF para permanecer no cargo
Irmã da chefe de gabinete do senador Mário Couto (PSDB/PA), a assistente parlamentar Taciana Pradines Coelho ajuizou no STF um MS 27689 preventivo, para não ser exonerada do seu cargo por alegação de nepotismo.
25.out.2008
STJ - Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal
A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.
25.out.2008
TSE - Lei não proíbe uso da imagem do presidente Lula em propaganda eleitoral impressa
"Não há legislação que proíba o uso da imagem do chefe do Poder Executivo na propaganda eleitoral impressa". Com esse entendimento, o ministro do TSE Joaquim Barbosa rejeitou recurso da coligação "Salvador, Bahia, Brasil", que apóia Walter Pinheiro (PT), candidato à prefeitura de Salvador/BA, contra o uso da imagem do presidente Lula em material de campanha impressa do candidato à reeleição João Henrique (PMDB).
25.out.2008
Juristas discutirão investigação, medidas cautelares e provas
Na quinta reunião ordinária da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP, os juristas que a integram vão aprofundar o debate sobre processo investigatório, medidas cautelares e provas. A reunião está marcada para o dia 4 de novembro e poderá ocorrer em caráter reservado, como foram os dois últimos encontros.
24.out.2008
TRF da 2ª região cassa liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem Exame de Ordem
Em julgamento ocorrido no dia 21/10, a 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª região cassou a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que impedia a OAB de exigir de seis bacharéis em Direito a "submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94" (o Estatuto da OAB).
24.out.2008
TST - Jornalista contratada como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego com a TV Globo
Uma jornalista contratada como pessoa jurídica para prestar serviços à TV Globo conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da emissora, entendendo haver evidências de fraude à legislação trabalhista nos contratos de locação de serviços.
24.out.2008
No RN, BB deve restituir a correntista valores sacados indevidamente
O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 27 mil a cliente vítima de saques indevidos em sua conta corrente no ano de 2002.
24.out.2008
Assinada portaria conjunta entre Corregedoria de Justiça e OAB/MG
Em cerimônia realizada no dia 21/10, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça de MG, foi assinada a Portaria Conjunta nº 3/2008 que dispõe sobre dispõe sobre a divisão de prazos processuais previstos no parágrafo 2º do artigo 40 do CPC sobre a extração de cópias de sentença no prazo recursal comum.
24.out.2008
