22.out.2008
22.out.2008
CNJ decide privatizar cartórios vagos da Bahia
O CNJ determinou que as serventias extrajudiciais do TJ/BA sejam privatizadas, na medida em que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento.
22.out.2008
CNJ decide que detectores de metais e revista serão mantidos para acesso ao TJ/RJ
A administração do TJ/RJ está correta em adotar sistema de segurança com utilização de detectores de metais e aparelhos de raio X e revista corporal e de pertences, caso haja suspeita de porte de objetos proibidos, para todas as pessoas que queiram ter acesso ao Tribunal. A exceção é para os magistrados, promotores, defensores e serventuários devidamente identificados. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ, na sessão de ontem, 21/10.
22.out.2008
No MS, esposa traída durante o casamento receberá indenização por danos morais
Uma sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara de Família de Campo Grande, Luiz Cláudio Bonassini da Silva, em processo julgado neste mês de outubro, é, no mínimo, inovadora para os casais da modernidade. A esposa, que não pode ser identificada, propôs a ação contra o marido com quem ficou casada desde 21/3 de 1975, tendo com ele dois filhos. Segundo o processo, em razão do comportamento estranho do marido, a esposa começou a investigá-lo e descobriu que ele vinha mantendo casos extraconjugais, inclusive e um deles tendo gerado uma filha que conta hoje com 24 anos.
22.out.2008
Transportador tem obrigação de conferir passageiros em embarques
A viação rodoviária Transportes Satélite Ltda. deverá indenizar uma passageira que saiu de Nova Mutum/MT com destino a Chapecó/SC e foi "esquecida" em uma parada do ônibus no município de Coxim, Mato Grosso do Sul, junto com o filho.
22.out.2008
TST - Demissão não-discriminatória não dá a portador de HIV direito à reintegração
Não foi discriminatória a demissão de um portador de HIV, funcionário do Condomínio Edifício Maison Cristal, em SP, pois todos os empregados do condomínio foram dispensados e não apenas o autor da reclamação trabalhista.
22.out.2008
PGR questiona no STF lei que determina realização de convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública
A obrigatoriedade da realização de convênio entre a seccional paulista da OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é alvo de ADIn 4163, ajuizada no STF, pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.
22.out.2008
Supremo desobriga juiz de comparecer a CPI das Escutas para prestar depoimento
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22.out.2008
OAB contesta no STF Lei da Anistia para crimes cometidos em nome do Estado
A OAB protocolou, no STF, uma ADPF 153 na qual questiona a anistia aos representantes do Estado - policiais e militares - que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.
22.out.2008
