14.mai.2009
14.mai.2009
Boletim da 443ª Sessão Ordinária do Cade
Confira na íntegra o Boletim da 443ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 13/5.
14.mai.2009
STJ determina nova contagem da pena de Suzane Richthofen
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que a Justiça paulista faça novo cálculo de remição da pena de Suzane Louise Von Richthofen. De acordo com o entendimento do Tribunal, o tempo remido não deve ser abatido do total da pena aplicada, mas somado ao tempo de pena cumprida. A sistemática é mais benéfica aos presos, por exemplo, na apuração das frações percentuais de benefícios, como indulto, progressão de regime ou livramento condicional.
14.mai.2009
STJ - Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos
Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -federal. A Segunda Seção do STJ reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - estadual. Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.
14.mai.2009
STF - Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia
Por maioria de votos, o STF determinou nesta quarta-feira, 13/5, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
14.mai.2009
STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos
Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ acolheu o pedido da OAB/SP para isentá-la de multa diária no valor de R$ 3 mil, decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi.
14.mai.2009
São Luís/MA terá novos juízes eleitorais a partir do próximo dia 18
O TRE/MA contará, a partir da próxima segunda-feira 18/5, com quatro novos juízes eleitorais, que assumem a titularidade das 3ª, 10ª, 76ª e 90ª Zonas Eleitorais da capital do estado - São Luís.
14.mai.2009
STJ decide que nova sistemática de execução deve respeitar atos processuais já praticados
A 3ª Turma do STJ decidiu negar provimento a um recurso da Bombril S/A contra decisão do TJ/SP na execução de um crédito financeiro extrajudicial, em favor do banco Trendbank Investimentos Participações e Representações Ltda. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi.
14.mai.2009
STJ - Seção uniformizará interpretação sobre incidência de contribuição previdenciária em adicional de férias
O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Seção do STJ, admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal referente à contribuição previdenciária sobre adicional de férias. A União alega que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU - contraria a jurisprudência do STJ, que é a favor da incidência.
14.mai.2009
