MIGALHAS QUENTES

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em setembro de 2008

Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 514ª sessão no dia 18 de setembro de 2008.

Resultado do sorteio da obra "Teoria da aparência no Código Civil de 2002"

TJ/MG - Unimed não pode exigir exclusividade

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Militar confundido com ladrão será indenizado em R$ 30 mil pelo Estado do RN

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STJ - Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado a critério da administração

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Mais de 4 mil ADIns no STF em 20 anos da CF/88

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CCJ do Senado vota PEC que dá isenção para escritura e registro de imóveis de pessoas "comprovadamente pobres"

Entre os 27 itens da pauta da CCJ para o dia 8/10 estão três PECs. A PEC 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB/PB), determina que pessoas "comprovadamente pobres" poderão ficar isentas do pagamento de despesas para lavrar ou registrar escritura de imóvel. Esse imóvel, entretanto, deverá ser destinado exclusivamente para habitação e também ser a única moradia da família.

Câmara analisa PL que restringe execução provisória de sentença em processo civil

A Câmara analisa um PL (3761/08) que proíbe, no caso de haver recurso pendente, a execução provisória de sentenças de primeira instância em processos civis contra entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato ou central sindical.

Julgamento com a participação do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos movimenta Fórum de Fernandópolis/SP

"Volto ao Tribunal do Júri depois de seis anos afastado. Os senhores hão de me perdoar por alguma falha por falta de treino." Foi assim que o jurista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, iniciou sua participação, na acusação, no julgamento do médico Luiz Henrique Semeghini, ontem, 2/10, em Fernandópolis/SP.

STF arquiva ação da Anoreg sobre concurso para notários paulistas

A ministra Ellen Gracie, do STF, determinou o arquivamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 87) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, que pedia a impugnação do Provimento 612/98, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de SP, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro naquela unidade da Federação.