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Decreto 6.204 - Tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras
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MP 388 - Autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal
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Lei 11.518 - Cria a Secretaria Especial de Portos
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Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprova vestibular gratuito
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CCJ admite PEC que restitui férias coletivas no Judiciário
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Câmara aprova fim de venda de antibióticos sem receita
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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara proíbe venda de alimentos calóricos nas escolas
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STF declara inconstitucional norma tributária do estado do Rio de Janeiro
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