MIGALHAS QUENTES

Benedito Gonçalves é indicado para vaga de ministro do STJ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou, ontem, 31/7, o nome do desembargador federal Benedito Gonçalves para compor o STJ na vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado, destinada a membros de tribunais regionais federais.

CMN - Votos do Banco Central - Reunião Ordinária de 31/7/08

O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permitirá que os bancos de desenvolvimento estaduais passem a atuar nos estados limítrofes à unidade da federação ou região onde estão instalados. Pela resolução até então em vigor, os bancos de desenvolvimento estaduais só podiam financiar programas e projetos nos seus respectivos estados. A única exceção prevista na norma era para o caso de um banco de desenvolvimento local firmar convênio com seu similar em outro estado. Essa regra, entretanto, foi revogada pela resolução aprovada hoje no Conselho. Como atualmente só existem três bancos de desenvolvimento em atividade - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que atua no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A e Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A - na prática a possibilidade de atuar em outro estado estava bastante limitada.

Defensoria é intimada de liminar da JF sobre convênio com a OAB/SP

A Defensoria Pública do Estado foi intimada na tarde desta quarta, 30/7, da liminar concedida pela 13.ª Vara Federal de São Paulo. Por força da decisão, a Defensoria suspendeu o cadastramento de advogados e dará continuidade ao Convênio então existente com a OAB/SP até 11 de julho de 2008, em todos os seus termos.

Correspondente premiado

Resultado de Sorteio de obra "Direito do Consumidor"

Lançamento de obra "Direito Tributário - Linguagem e Método"

Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

Acordo entre Brasil e Reino Unido evita dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo

O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de julho, o Decreto Legislativo nº 140/2008, que aprova o texto do acordo entre os governos do Brasil e do Reino Unido para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, celebrado em Brasília, no dia 27 de julho de 2005.

OAB/SP X Defensoria Pública

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emite nota defendendo que os valores solicitados pela OAB/SP para o convênio com a Defensoria Pública do Estado não são exorbitantes. Já a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ divulga nota de apoio ao fortalecimento da Defensoria de São Paulo.

D'Urso vai a Brasília defender projeto de lei que institui a inviolabilidade de escritórios de advocacia

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso , participou de reunião ontem, 31/7, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para defender a sanção pelo presidente Lula do recém-aprovado PLC 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A OAB/SP está promovendo uma mobilização em defesa da sanção do projeto.