25.mar.2009
25.mar.2009
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
O Plenário aprovou, ontem, 24/3, a MP 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. A matéria será votada agora pelo Senado.
25.mar.2009
TRF da 2ª região nega HC a Cacciola
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, seguindo o voto do relator do processo, desembargador federal Messod Azulay, negou, por unanimidade, hc para trancar ação penal que tramita na 2ª vara federal criminal contra o ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O pedido de habeas corpus era pelo trancamento da ação penal e consequente liberdade do acusado ou, permanecendo suspensa a ação, pela revogação da prisão.
25.mar.2009
Senado aprova projeto que autoriza enteados a receberem sobrenome do padrasto
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (24), por unanimidade e em votação simbólica, projeto (PLC 115/07 - clique aqui) do deputado federal Clodovil Hernandes, morto na semana passada, que autoriza os enteados e enteadas a adotarem o nome de família do padrasto ou da madrasta. A proposta será agora enviada à sanção do presidente da República.
25.mar.2009
STJ - Concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
O STJ negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão doTRF da 5ª região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, diante da demonstrada dependência econômica da companheira.
25.mar.2009
Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada
O Senado aprovou ontem, 24/3, o projeto que tipifica o crime de sequestro-relâmpago no CP (clique aqui). De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão. Caso o sequestro ainda resulte em lesão corporal grave, poderão ser determinadas penas de restrição de liberdade que vão de 16 a 24 anos. E se o crime de sequestro for seguido de morte, a punição prevista deve ser reclusão de 24 a 30 anos.
25.mar.2009
TJ/RS concede união estável a casal com quase 80 anos
Por maioria, a 8ª câmara cível do TJ/RS reconheceu a união estável para um casal com quase 80 anos de idade. O pedido judicial foi realizado pela mulher, negado em 1º grau, mas reformado pelo colegiado, por maioria de votos, em sessão realizada no último dia 12/3.
25.mar.2009
STJ - Na data da inscrição em concurso idade de candidato deve ser verificada
A idade dos candidatos a cargo em concurso público deve ser verificada na data da inscrição. Embasado nesse entendimento do TJ/BA, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão do direito de candidatos acima da idade de 30 anos de seguir no concurso público para Formação de Soldados da Polícia Militar de 2006.
25.mar.2009
TSE conclui julgamento de consulta sobre prévias partidárias
Os ministros do TSE concluíram na sessão administrativa de ontem, 24/3, o julgamento da consulta apresentada pelo PSDB sobre prévias partidárias e propaganda intrapartidária para divulgação das mesmas. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Eros Grau, que interrompeu a sessão no último dia 17 para analisar melhor o tema. Naquela ocasião, o relator da consulta, ministro Felix Fischer, respondeu às oito questões.
25.mar.2009
