15.jun.2007
15.jun.2007
Inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa não será examinada pelo STF
O STF não analisará a inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 - clique aqui). Por 6 votos a 5, essa foi a decisão dos ministros da Corte quanto à questão de ordem levantada no julgamento da ADIn 2182, ajuizada pelo PTN contra a norma.
15.jun.2007
Boletim da 399ª Sessão Ordinária do CADE
15.jun.2007
Tic-Tac ! Horário para atendimento aos advogados no judiciário
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Caso Celso Daniel - Justiça considera improcedente ação contra revista Veja
15.jun.2007
"Cidade Limpa" - Íntegra da decisão judicial do caso Publitas
15.jun.2007
O escritório Araújo e Policastro Advogados anuncia a admissão de novas sócias
15.jun.2007
Dossiê - Licitações e contratos
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15.jun.2007
Francisco de Paula Pereira Duarte - 4° presidente do Supremo Tribunal de Justiça
15.jun.2007
