MIGALHAS QUENTES

Comissão de juristas do novo CPP debate absolvição e atuação do tribunal do júri

Tribunal do júri e absolvição do réu por falta de provas, a denominada impronúncia, foram temas discutidos na última reunião da comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal - integrada pelo conselheiro federal da OAB e professor da UFPR, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. No debate sobre a impronúncia, ou absolvição do réu por falta de provas, o relator da comissão sugeriu a adoção de um prazo para que a descoberta de novas provas possa reabrir a ação penal.

Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão

O Partido Humanista da Solidariedade - PHS ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4213 - contra a Resolução 23 do TJ/MA que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios do estado. A ADI tem pedido de liminar, mas será analisada diretamenteo no mérito, pois o ministro relator, Ricardo Lewandowski, determinou o rito abreviado de tramitação do processo, conforme prevê o artigo 12 da Lei 9.868/1999.

STJ : Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática

Não é válida fiança dada por pai em mútuo tomado por sua filha, além do prazo inicialmente previsto no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática. Com esse entendimento, a 4ª Turma STJ manteve a decisão que condenou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul ao pagamento de indenização por registro indevido de nome em cadastro negativo de crédito.

Direito GV recebe reconhecimento do MEC

Agora é oficial. O curso de graduação da Escola de Direito de São Paulo da Direito GV acaba de ser reconhecido pela Secretaria de Educação Superior, ligado ao Ministério da Educação, obtendo o conceito máximo.

STJ : Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, não sendo transferida para herdeiros ou sucessores. O entendimento unânime é da 4ª Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro relator Aldir Passarinho Junior.

STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. Com essa observação, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, aumentou de R$ 500,00 para R$ 100 mil os honorários que devem ser pagos a advogados do Rio de Janeiro num processo da Companhia Fluminense de Habitação - Cofluhab contra a Caixa Econômica Federal - CEF, cujo valor da causa era de aproximadamente R$ 5 milhões em 1999.

Veirano Advogados reúne dois advogados reconhecidos pelo Who´s Who Legal - Management Labour & Employment 2009

Os advogados José Carlos Wahle e Eduardo Soto, do Veirano Advogados, estão entre os profissionais brasileiros reconhecidos como advogados líderes na área de Direito do Trabalho Empresarial no Brasil, pela edição 2009 do Guia Who´s Who Legal - Management Labour & Employment, publicação inglesa que lista os profissionais de talento em diversas áreas do direito ao redor do mundo. A lista dos nomes indicados foi divulgada neste mês.

Correspondente Premiado

TJ/RN comemora Dia do Ouvidor com rapidez no atendimento

O Dia do Ouvidor é comemorado nacionalmente no dia 16 de março. O dia foi instituído no VI Encontro Nacional de Ouvidores ocorrido em 2001 em Recife. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a Ouvidoria foi instalada em 2005, através da resolução 13, e atualmente a desa. Judite Nunes exerce a função de Ouvidora Geral.

STJ : Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJ/RS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de paternidade ajuizada pelo adotado.