21.fev.2009
21.fev.2009
Câmara analisa projetos que regulamentam cheque pré-datado
A decisão do STJ de editar súmula reconhecendo o direito a indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado - anunciada no dia 17/2 - vai ao encontro de uma série de projetos que tramitam na Câmara. Há pelo menos 23 propostas em análise na Casa que buscam dar mais garantia ao consumidor que opta por essa modalidade de pagamento.
21.fev.2009
Projeto amplia prazo de estágio e prevê auxílio-alimentação
A Câmara analisa o PL 4579/09, do deputado Dr. Pinotti - DEM/SP, que amplia o prazo máximo do estágio para três anos e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
20.fev.2009
Recepção de calouros de direito da USP simula júri do caso Isabella
O curso de direito da Universidade de São Paulo, campus de Ribeirão Preto, recebeu seus calouros com a simulação de um júri popular. Os universitários foram convidados a participar do desfecho do caso ´Isabella Nardoni´.
20.fev.2009
STF - Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena
O Plenário do STF negou, nesta quinta-feira, um pedido de HC 96099 no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.
20.fev.2009
STJ não acolhe pedido de suspensão da lei Cidade Limpa de São Paulo
O STJ não acatou reclamação de empresas de publicidade exterior da cidade de São Paulo contra dispositivos da lei municipal conhecida como Cidade Limpa, que praticamente erradicou anúncios publicitários no mobiliário urbano da capital paulista. O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou seguimento à reclamação e a encaminhou ao STF, uma vez que os fundamentos da ação são de natureza constitucional.
20.fev.2009
TRF da 4ª região - UFSC deve indenizar aluna do curso de Direito cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
A Terceira Turma do TRF da 4ª região manteve, na última semana, decisão de primeira instância que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC a indenizar em R$ 5 mil uma aluna do curso de Direito que teve seu nome cadastrado sem autorização em um site de encontros amorosos por meio de um computador da universidade.
20.fev.2009
TRF da 1ª região - É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública
A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, decidiu, por unanimidade, considerar ilegal a exigência do pagamento de taxa em curso de pós-graduação realizado por universidade pública, como condição para a efetivação de matrícula, em observância à gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos, direito consagrado pela CF/88.
20.fev.2009
Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo
Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do TST ao manter decisão do TRT da 11ª região, que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei.
20.fev.2009
