MIGALHAS QUENTES

MP/SP cria sistema de registro dos pedidos de interceptação telefônica

A partir de agora, todos os pedidos encaminhados à Justiça para autorização de realização de interceptação telefônica em qualquer região do Estado serão centralizados em um sistema de registro criado pelo Ministério Público. O sistema vai registrar os pedidos feitos tanto pelos próprios promotores de Justiça como por qualquer outra autoridade.

Marcos Valério, Rogério Tolentino, Daniel Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel recebem liberdade

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. Mendes entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente para manter presos os acusados.

Regulamentada a norma sobre portabilidade de carências dos Planos de Saúde

Será publicada hoje, 15/1, do Diário Oficial da União a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) que regulamenta a mobilidade com portabilidade de carências nos planos de saúde.

Lei 11.904 - Institui o Estatuto de Museus

A lei n° 11.904 institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências.

Lei 11.903 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados

Lei n° 11.903 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

PL em tramitação na Câmara retira a expressão ´débil mental´ do CP

A Câmara analisa o PL 4278/08, do deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB, que substitui a expressão ´débil mental´ por ´deficiência mental´ no CP (decreto-lei 2.848/40). "Não é mais admissível no ordenamento jurídico brasileiro tal expressão vexatória e preconceituosa", afirma o autor da proposta.

Normas do CNJ não podem ser transferidas aos advogados

A AASP solicitou ao presidente do TRT da 2ª região que as providências exigidas pelo CNJ quanto ao cadastramento de temas e pedidos, conforme Tabelas Unificadas, sejam acometidas aos servidores do Poder Judiciário, verdadeiros destinatários daquelas imposições, que não podem ser trasladadas aos advogados.

Resultado do sorteio da obra "A Idade Média e o Nascimento do Estado Moderno"

Lavagem do Bonfim - Devoção e Fé

LC 1.083 altera a a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de SP

Lei Complementar 1.083, altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e dá outras providências.