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18.abr.2008STJ mantém decisão do TJ/RS e condena advogado a compensar os danos morais causados a um magistrado gaúcho
18.abr.2008STJ já se prepara para a mudança no CPC, que estabelece o "procedimento para o julgamento de recursos repetitivos" no âmbito da Corte
18.abr.2008CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias