MIGALHAS QUENTES

STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

A Segunda Turma do STJ aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal - CEF e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. É a primeira vez que tal orientação é dada pelo STJ a contratos administrativos. A Turma negou provimento a recurso especial em favor da CEF, interposto contra acórdão do TRF da 5ª região.

Acordo em ação não impede indenização por acidente de trabalho

Para a Terceira Turma do TST, o acordo firmado entre as partes em ação trabalhista antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, não quita eventuais indenizações por danos morais e materiais em acidente de trabalho. Isso porque só depois da edição dessa emenda os processos envolvendo acidente de trabalho passaram a ser julgados na Justiça do Trabalho - antes eles eram analisados pelo juízo cível.

Decreto 6.662 - Permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Decreto nº 6.662 de 25.11.2008 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Sancionada lei que pune pedofilia com mais rigor

Lei nº 11.829, de 25.11.2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Yazbek defende combinação de auto-regulamentação e controles do Estado sobre mercado

O advogado Otávio Yazbek, que teve seu nome aprovado nesta terça-feira, 25/11, para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, defende para o Brasil a adoção um arranjo institucional que combine a auto-regulação dos mercados com regras definidas pelo Estado. Para ele, falar em auto-regulamentação não representa defender irrestrita liberalização dos mercados.

Garibaldi Alves defende substituição de MP das Filantrópicas por PL já em tramitação na Câmara

A MP foi devolvida por Garibaldi para o Executivo. Um recurso apresentado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), contra a decisão de Garibaldi, aguarda votação na CCJ. Os líderes partidários, no entanto, chegaram a um acordo de que esse requerimento não será analisado antes que se chegue a um consenso.

Petrobras quer esclarecimentos sobre a não manutenção da Companhia no Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa

Com relação às notícias veiculadas nesta terça-feira, 25/11, sobre a não manutenção da Petrobras na carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bolsa de Valores de São Paulo, a Companhia esclarece que solicitou que o Conselho Deliberativo do ISE informe os motivos que levaram a essa decisão. A Companhia somente irá se pronunciar com base na resposta do Conselho. As razões apresentadas por fontes não oficiais não serão consideradas, informa a Petrobras.

Revista Getulio nº 12

107ª Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto toma posse amanhã

Acontece amanhã, 27/11, às 20h, a cerimônia de posse da 107ª Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto. A cerimônia acontece na histórica Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito, localizada no Largo São Francisco, 95.

Resultado do sorteio da obra "Resumo de Direito Ambiental"