MIGALHAS QUENTES

Condenado por atirar em publicitária vestido de Papai Noel tem pedido negado no STJ

A Quinta Turma do STJ negou o pedido da defesa do ex-policial militar José Benedito da Silva para anular o julgamento que o condenou à pena de 13 anos e quatro meses de reclusão. Silva foi condenado por tentar matar a publicitária Renata Archilla, em dezembro de 2001. O crime ficou conhecido como o Crime do Papai Noel.

Lei 11.827 - Incidência do IPI, PIS/Pasep e da Cofins no mercado interno e na importação

Lei nº 11.827, de 20.11.2008 - Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º Volume"

Termina no STF primeiro dia de julgamento do inquérito que investiga venda de sentenças judiciais

Ontem aconteceu o primeiro dia de julgamento do Inquérito 2424, que investiga a suposta prática de venda de sentenças judiciais. Os crimes envolvem o ministro afastado do STJ Paulo Medina e outros quatro indiciados. Cinco advogados falaram em defesa dos acusados.

Paranaenses já podem ingressar com ações nos foros regionais do PR

Os usuários da Justiça do Paraná poderão voltar a ingressar com ações judiciais nos foros regionais dos municípios em que moram ou os mais próximos a eles. No dia 18/11, o plenário do CNJ concedeu liminar a Pedido de Controle Administrativo (PCA 200810000027679) formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe para suspender os efeitos da decisão do TJ/PR que concentrou o recebimento de ações na recém criada Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O relator do PCA foi o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

Desembargador do TJ/MA suspende bloqueio de R$ 635.439,22 empregado a título de indenização

Durante o plantão judiciário no dia 12/11, o desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava o bloqueio de R$ 635.439,22 da empresa FINIVEST S/A, empregado a título de indenização por danos morais.

Polícia Civil de SP vai indiciar dez pessoas consideradas responsáveis pelo acidente com o Airbus da TAM

A Polícia Civil de São Paulo divulgou ontem, 19/11, o nome de dez pessoas que serão indiciadas pelo crime de atentado à segurança de transporte aéreo, cometido por ocasião do acidente com o Airbus A-320 da TAM, no dia 17 de julho de 2007. O avião atravessou a pista do aeroporto de Congonhas em alta velocidade chocando-se, já fora do aeroporto, contra o prédio da TAM Express, empresa de entrega de encomendas.

Presidente do Senado decide devolver ao Executivo MP das Filantrópicas

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde de ontem, 19/11, devolver à Presidência da República a MP 446/2008, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Justiça proíbe Editora Gráfica Universal de veicular imagens de Xuxa

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, deferiu tutela antecipada e proibiu a Editora Gráfica Universal de veicular a imagem da apresentadora Xuxa Meneghel no seu jornal, Folha Universal. Na edição de número 855, a gráfica da Igreja Universal publicou fotos de Xuxa, afirmando que a mesma "teria vendido a alma ao diabo por US$ 100 milhões".