MIGALHAS QUENTES

Licença-maternidade de 180 dias poderá ser estendida a todas as mães

A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses poderá vir a ser assegurada na Constituição a todas as mães. A ampliação da abrangência do benefício, tornando sua concessão obrigatória tanto pelo setor público quanto pelo privado, está prevista na PEC 64/07 da senadora Rosalba Ciarlini - DEM/RN que recebeu, ontem, 19/11, parecer favorável da CCJ a partir de voto da senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O STJ definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central. A Seção, por unanimidade, pacificou o entendimento sobre a matéria, afastando a aplicação do decreto n.º 70.951/72.

Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada

reintegrada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pará Automóveis Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à estabilidade provisória de empregada demitida ainda sem conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico.

Projeto que extingue exame da OAB é encaminhado à Comissão de Educação

A CCJ decidiu encaminhar a proposta que extingue o exame da OAB à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE. A decisão foi tomada ontem, 19/11, a partir de sugestão do senador Magno Malta - PR/ES.

Para o STJ, sócio executado pelo fisco é culpado até prova em contrário

Um dos corolários que justifica a existência da pessoa jurídica é a distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios que dela participam. O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta sobre o assunto.

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Resultado do sorteio da obra "Tribunal do Júri: O Novo Rito Interpretado"

CNJ - Prazos processuais do TJ/RJ não serão suspensos durante a greve dos servidores

Os prazos dos processos que tramitam no TJ/RJ não serão suspensos em função da greve dos servidores da Justiça fluminense, que já dura dois meses. A decisão foi do CNJ, na sessão plenária de ontem, 18/11, ao negar recurso a Pedido de Providências de iniciativa da seção da OAB/RJ. A Ordem alegou prejuízos ao trabalho dos advogados para cumprir prazos porque estão sem acesso aos processos devido ao funcionamento irregular dos cartórios dos fóruns que, em alguns casos, estão totalmente paralisados.

Entrega do "Colar do Mérito Judiciário" no TJ/SP

O TJ/SP promoveu no dia 17/11 a solenidade de entrega do "Colar do Mérito Judiciário" aos ministros do STF, Ellen Gracie Northfleet e Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, também presidente do TSE, e ao advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

STJ inicia substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados

O STJ iniciou nesta semana a substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados. A iniciativa representa economia significativa de papel, melhor utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. O acesso de advogados e partes aos autos dos recursos também ficará mais fácil, pois poderá ser feito no site do STJ, vinte e quatro horas por dia.