15.nov.2008
14.nov.2008
Revista Veja não terá que indenizar Gushiken
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14.nov.2008
CVC Tour terá que retificar propaganda de oferta de cruzeiros
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio conseguiu, ontem, 13/11, impedir que mais um caso de propaganda enganosa ficasse impune. A 5ª Vara Empresarial concedeu liminar na ação que foi movida pela Alerj contra a agência de viagens CVC Tour.
14.nov.2008
Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má-fé
A Câmara analisa o PL 4074/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que pune advogados por litigância de má-fé e aumenta o valor atual da multa nesses casos. Atualmente, são punidos apenas os litigantes com multa de 1% do valor da causa. Juvenil aumenta esse valor para 5%. A proposta altera o CPC (lei 5.869/73).
14.nov.2008
Exame de recurso da Rede 21 contra Editora Abril é negado por perda de prazo
O STJ não vai examinar, por perda de prazo, o recurso especial por meio do qual a Rede 21 Comunicações pretendia modificar a decisão do TJ/SP que negou o pedido de indenização contra a Editora Abril e três jornalistas em razão de matérias publicadas pela revista Veja envolvendo o canal de TV e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República e acionista da Gamecorp.
14.nov.2008
STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono
Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, ontem, 13/11, a existência de repercussão geral de RE que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono. A decisão foi tomada na análise de questão de ordem levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE 572921 interposto por servidores públicos contra decisão do TJ/RN que, baseado em jurisprudência do STF, negou a possibilidade de incidência de gratificações e vantagens sobre o abono.
14.nov.2008
IR não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ negou o recurso da Fazenda Nacional que pretendia a incidência do imposto sobre o total dos rendimentos.
14.nov.2008
Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa
O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do STJ restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares.
14.nov.2008
Protesto de títulos aumenta 4,88% em outubro em São Paulo
Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em outubro de 2008 foram protestados 66.191 títulos. A alta foi de 4,88% em relação aos 63.109 de setembro, 64.938 de agosto, 68.534 de julho. Já a queda em relação aos 74.697 títulos protestados em outubro de 2007 foi de 11,3%.
14.nov.2008
