11.dez.2006Lei 11.382 - Altera o Processo de Execução no CPCAltera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
8.dez.2006TJ/RS mantém decisão de 1.ª instância e nega indenização a viúva de ex-fumante de Bento Gonçalves