10.set.2007
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Portaria da OAB oficializa grupo que estudará sistema eleitoral
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TJ/MT - Juíza determina reintegração de posse a condômino inadimplente
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Decreto de 6 de setembro - Institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa
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Decreto 6.204 - Tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras
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MP 388 - Autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal
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Lei 11.518 - Cria a Secretaria Especial de Portos
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Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprova vestibular gratuito
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CCJ admite PEC que restitui férias coletivas no Judiciário
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