11.set.2006
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Projeto prevê criação de juizados especiais da Fazenda
11.set.2006
Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida
11.set.2006
Senado aprova 30 matérias em 3 dias
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Advogado denuncia à OAB tática de julgamento prévio no STJ e Ministro João Otávio de Noronha responde
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CNJ analisará participação de magistrados em eventos
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Integrante de facção criminosa ficará mais um mês no RDD
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Marcola permanecerá no RDD por mais oito meses
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Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
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