10.jul.2006
10.jul.2006
Despesas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel, decide STJ
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10.jul.2006
STJ: CREA/SC está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos
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10.jul.2006
Concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei, entende STF
Reclamação pretendia suspender o pagamento do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, a pessoa inválida ou incapaz de prover o próprio sustento.
10.jul.2006
STF prioriza processos que envolvem assuntos indígenas no primeiro semestre
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10.jul.2006
Resultado do sorteio da Obra "Confisco Penal"
7.jul.2006
Dados de carteira de trabalho perdida devem ser transcritos para serem reconhecidos pela Previdência Social
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7.jul.2006
Projeto pretende eliminar necessidade de aprovação no exame da OAB para advogar em juizados especiais
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7.jul.2006
Comissão de Defesa do Consumidor aprova regras para cadastro de inadimplentes
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7.jul.2006
