MIGALHAS QUENTES

STF concede HC para subprocurador da República envolvido na operação Anaconda

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CCJ da Câmara cria subcomissão para avaliar mudanças na lei penal

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Plenário aprova MP que muda regra de incentivo ao esporte

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CADE aprova novo contrato sobre venda de canais da Globosat

O CADE aprovou ontem um novo modelo de contrato sugerido pela Globosat para a venda de seus canais a operadoras concorrentes da Net e da Sky, permitindo a oferta de pacotes com menor número de canais próprios (Globonews e Multishow).

As principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana

Aprovada MP que regulamenta plantio de transgênicos

Senado aprova nova distribuição de verbas do Fundo Partidário

Resultado do sorteio de obra "Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente"

OAB/SP e API firmam convênio

PGR: universidades de SP não podem cobrar por diplomas

Lei estadual que regulamenta a cobrança fere competência da União. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade ADI 3713 proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra uma lei de São Paulo que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e diplomas de cursos universitários.