3.jan.2007
3.jan.2007
Lei nº 11.433 - Dia Nacional do Idoso
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3.jan.2007
Lei nº 11.435 - Altera o Código de Processo Penal
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3.jan.2007
Lei nº 11.436 - Quadro de Pessoal do TRT da 4ª Região
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3.jan.2007
MP nº 340 - Altera a tabela do IR da pessoa física
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3.jan.2007
MP nº 341 - Altera Leis
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3.jan.2007
Lei nº 11.438 - Incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
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3.jan.2007
Execuções trabalhistas contra Varig devem ser julgadas, provisoriamente, por vara empresarial
3.jan.2007
STF reconsidera decisão e concede HC para Edinho, filho de Pelé
3.jan.2007
