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Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.
Ao Migalhas, especialistas falam sobre pontos controversos da nova norma, sancionada no último dia 24.
A PEC 241 está sendo difamada, pois ela visa reparar os danos causados pelo descontrole orçamentário.
Dilma acena com a possível indicação do novo ministro do STF para esta semana, e aproveitando o ensejo os autores elencam os critérios de escolha dos ministros.