O que saiu em Migalhas sobre Aecio Filipe Coelho Fraga De Oliveira

Advogado sênior dos departamentos de Arbitragem, Contencioso e French Desk do BMA Advogados. Ele também é Professor do curso de LLM em Arbitragem Comercial no Ibmec, Editor Assistente da Kluwer Arbitration Blog, Embaixador do Arbitrator Intelligence e foi o Diretor-Fundador do CAMARB Alumni. Ele é autor do livro "L'exécution des mesures à titre provisoire rendues par un tribunal arbitral situé à l'étranger" publicado pela editora L'Harmattan em Paris. Atuou como advogado estrangeiro nos departamentos de arbitragem internacional dos escritórios Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr LLP, em Londres, e Herbert Smith Freehills, em Paris.

A lei 14.833/24 promoveu alteração do art. 499 do CPC, o qual rege a possibilidade de se converter a obrigação de (i) fazer, (ii) não fazer e (iii) entregar coisa em indenização por perdas e danos, passando a incluir parágrafo único que faculta ao réu optar, com a última palavra, pelo cumprimento da tutela específica.

A segurança jurídica fomentada pelas Convenções de Nova Iorque e das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias faz com que tenha um número cada vez maior de países signatários.

A preferência na escolha da arbitragem como meio de solução de parte dos litígios garante maior segurança jurídica ao setor em análise e possibilita melhores decisões por conta da especialidade dos árbitros.