O que saiu em Migalhas sobre Aecio Filipe Coelho Fraga De Oliveira

Ministro Mauro Campbell, do STJ, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, são os convidados do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) de amanhã, às 11h. Eles falarão sobre "Meios de flexibilização fiscal em tempos de pandemia". A conversa será mediada pela advogada e ex-procuradora da Fazenda, Cristiane Oliveira.

A lei 14.833/24 promoveu alteração do art. 499 do CPC, o qual rege a possibilidade de se converter a obrigação de (i) fazer, (ii) não fazer e (iii) entregar coisa em indenização por perdas e danos, passando a incluir parágrafo único que faculta ao réu optar, com a última palavra, pelo cumprimento da tutela específica.

A segurança jurídica fomentada pelas Convenções de Nova Iorque e das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias faz com que tenha um número cada vez maior de países signatários.

Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.