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Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de março de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de abril de 2022.
Ao decidir, magistrado considerou que este tipo de imposição não tem previsão legal e que a empresa está empenhada na proteção de seus funcionários.
Se não forem consideradas encargos da locação, mas consistirem em reembolso sem relação direta como aluguel, o inadimplemento não poderá motivar despejo por falta de pagamento, mas não sofreriam a tributação como aluguel.