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Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de janeiro de 2022.
No decorrer deste artigo, será feito um exame dos principais argumentos da ADI 5624 à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina, trazendo à baila as intenções do legislador e o momento social e político do país.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de agosto de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 15 de outubro de 2021.