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Novo despacho de desembargador libera cobrança de pontos-extras de TV a cabo O desembargador Alberto Vilas Boas, da 10ª Câmara Cível do TJ/MG, suspendeu, em despacho assinado ontem, a decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizont...
TJ/MG Empresa é condenada por morte causada por jornada excessiva Uma empresa de bebidas de Ipatinga, Vale do Aço/MG, foi considerada co-responsável pela morte, em acidente, de um motorista submetido à jornada de trabalho excessiva...
Seguradora não comprova má-fé de segurado e é obrigada a pagar indenização A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a pagar a companheira de um aposentado morto o valor do se...
Tarifa TJ/MG decide que empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação Por maioria de votos, a 10ª Câmara Cível do TJ/MG acatou recurso das empresas Net Belo Horizonte Ltda. e Way TV Belo Horizon...