O que saiu em Migalhas sobre Alberto Vilasboas dos Reis

No processo civil, questões prejudiciais devem ser analisadas antes das preliminares, garantindo segurança jurídica e celeridade na decisão judicial.

Um dos pontos altos da lei 11.101/05 fora a abertura do leque de medidas destinadas à reestruturação da empresa em crise, rompendo com o sistema anterior, pelo qual ao comerciante permitia-se tão somente o parcelamento de suas dívidas em li...

Para ampliar as adesões, o TJ/MG tem contado com o auxílio do STJ.

Tribunal afirmou que o agrupamento de ações coletivas garante segurança jurídica aos procedimentos.