O que saiu em Migalhas sobre Alcides de Mendonça Lima

Apontamentos sobre a apelação no novo CPC: efeito devolutivo.

“Aqui (não) se faz, aqui se paga”: O regramento atual do preceito cominatório (astreintes).

A EC 62/2009, publicada no dia 10/12/2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da CF e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que criou o ...

O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabim...