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Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de janeiro de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de maio de 2015.
Confira o que já foi publicado em Migalhas sobre este profícuo debate.
Foi sancionada a lei 12.846/13, também chamada de lei anticorrupção. A canetada presidencial, contudo, vetou alguns termos da referida norma e importou em um endurecimento do texto aprovado pelo Senado