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Com base neste entendimento, o plenário do IAB aprovou o parecer do relator Paulo Fernando Pinheiro Machado, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
O PL 414/2021 oferece a oportunidade do cliente escolher o seu fornecedor e a fonte da energia que irá utilizar.
Informações jurídicas de terça-feira, 03 de outubro de 2023.
A proposta que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio supervisionado nos cursos de Direito foi aprovada pela CCJ da Câmara, nesta quarta-feira, 5.