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Entenda o que diz a lei sobre afastamento de ministros do Supremo.
Deputados aprovaram sustação sem debate, estendendo efeitos da decisão a investigados sem foro privilegiado.
O ministro alertou para o risco de reviver uma prática da 'polaca' de Vargas, que permitia ao Congresso anular decisões da Corte, destacando o delicado momento entre Legislativo e Judiciário.
Texto permite concessão imediata de proteção a advogado que sofra ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.