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Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de julho de 2025.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de junho de 2025.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de junho de 2025.
Diante da deliberada obstrução do Poder Executivo Municipal, cabe ao Poder Judiciário assumir a função que lhe é atribuída para restaurar a legalidade no acesso ao transporte privado de passageiros por motocicleta.