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O que saiu em Migalhas sobre Aliomar Baleeiro
A interpretação da norma isentiva no contexto da evolução tecnológica
O texto analisa o desafio de interpretar isenções frente às inovações tecnológicas, equilibrando segurança jurídica e finalidade social.
Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento
A preservação e proteção do meio ambiente foram ratificadas ao (devido) nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preser...
A apreensão de mercadorias para exigência de antidumping em importação já iniciada
Evidente que a retenção de mercadorias pela autoridade fiscal para compelir o importador a pagar os encargos de antidumping é uma cobrança coercitiva indireta, incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal.
Entre cachimbos e bergamotas: Problemáticas envolvendo a interpretação dos memorandos de entendimento
Os memorandos de entendimento são como a obra de Magritte: Representações que não mudam sua natureza. Seu nomen iuris não altera sua essência, assim como chamar um cachimbo de outra coisa não o torna funcional para fumar.