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Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de agosto de 2021.
O Direito Administrativo tem a função do controle do poder executivo, ou seja, o poder do Estado. Esse tipo de controle ocorre de forma harmônica por meio da tripartição dos poderes.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de julho de 2021.