TUDO SOBRE
Doutora em Direito Constitucional pela UFPE. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP.
Conforme esclareceu a autora da proposta, conselheira Daniela Teixeira, do DF, "não é um pedido de compra imediata".
Informações jurídicas de segunda-feira, 06 de julho de 2020.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".