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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de abril de 2023.
Os advogados Ana Carolina Ferreira de Melo Brito, Fabricio Dorado Sole e Marcelo Abelha Rodrigues ponderam sobre o tema.
O edital de intimação, republicado em 27/11/20, lista as empresas que tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar a informação ao MP-MS acerca do atendimento ao decreto normativo estadual 15.340/19.