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Segundo sócia do Cescon Barrieu Advogados, é preciso definir o papel da Agência Nacional de Águas como responsável por instituir as normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico.
A ANA fica agora vinculada ao ministério do Meio Ambiente.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de agosto de 2022.
Operação de compra no valor de R$2 bilhões foi conduzida pelo escritório Cescon Barrieu Advogados.